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«Comissão Europeia deu dois meses para corrigir situações que diz não respeitarem as regras comunitárias por não permitirem a livre concorrência.
No comunicado divulgado hoje, Bruxelas explica que “poderá recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia” caso Portugal não apresente “uma resposta satisfatória num prazo de dois meses”.
A Comissão Europeia denuncia que o país não está a cumprir as normas inscritas na directiva, adoptada em 1996, que abriu à concorrência o mercado dos serviços de assistência em escala (handling).
Isto porque, apesar de ter limitado a prestação deste serviço a duas empresas (Portway e Groundforce), situação que é permitida pelas regras comunitárias, a sua selecção “não foi feita de acordo com o disposto na directiva”.
A Comissão Europeia explica que “a existência de uma concorrência efectiva e leal exige que, em caso de limitação do número de prestadores, estes sejam escolhidos mediante um procedimento transparente e imparcial”, o que não terá acontecido.
“Portugal procurou um investidor no capital de um operador existente”, acrescentou (referindo-se à Groundforce, que teve como accionista os espanhóis da Globalia e está agora em fase de alienação), “em vez de lançar um convite à apresentação de propostas”.

Impactos negativos para o sector
Com esta opção, “não foram respeitados certos critérios-chave do procedimento”, frisa Bruxelas. “A consulta das companhias aéreas que utilizam aqueles aeroportos, embora obrigatória, não foi realizada e o prestador seleccionado não o foi por um período máximo de sete anos de acesso ao mercado”, exemplifica.
Além disso, Portugal está em incumprimento porque um dos prestadores designados para fazer a assistência de escala deve ser independente da empresa que explora o aeroporto e da principal transportadora aérea que o serve, o que não acontece em Lisboa e no Porto.
Tanto no aeroporto da Portela, como no Francisco Sá Carneiro, os dois prestadores são “uma filial do gestor de aeroportos e uma filial da principal companhia aérea”, denuncia a Comissão Europeia, fazendo referência à Portway (detida pela gestora aeroportuária estatal ANA) e à Groundforce, controlada pela TAP.
“Os serviços da Comissão Europeia receberam diversas queixas no Verão de 2009, as quais foram instruídas e deram origem a uma troca de correspondência com as autoridades portuguesas, com destaque para uma notificação de Novembro de 2010”, refere o comunicado.
Na sequência desta informação, Bruxelas decidiu dar a Portugal dois meses para corrigir a situação, receando que cause “custos suplementares para as companhias de aviação e uma qualidade de serviço inferior, com possível repercussão nos passageiros e nos transportadores de carga”.»

Raquel Almeida Correia, artigo publicado no jornal “Público”
(19 Maio 2011)