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Brasil – Dilma veta proposta de exploração comercial de aeroportos privados

«A presidenta Dilma Rousseff vetou a proposta que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e permite a exploração comercial regular de aeroportos privados sob autorização do governo. O veto está publicado na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União com uma série de outras propostas vetadas pela presidenta.

A autorização para a construção de aeroportos de uso privativo é prevista pela lei atual, mas eles não podem receber voos regulares. Caso o item não fosse vetado, os aeroportos privados poderiam ser usados pelo público em geral.

Nas razões para o veto, a presidenta alega que a proposta criaria “um desarranjo regulatório no setor ao estabelecer uma assimetria concorrencial entre aeroportos concedidos e autorizados na exploração de serviço aéreo regular”. Expõe, ainda, que as medidas poderiam prejudicar o andamento do programa de incremento da aviação regional já em curso por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).»

Yara Aquino e Paulo Vitor Chagas, texto publicado na página de internet “Agência Brasil”
(20 Janeiro 2015)

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