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Comissão Europeia – novas regras de ajudas de Estado para aeroportos regionais

«A Comissão Europeia aprovou hoje novas regras para as ajudas de Estado aos aeroportos, privilegiando as infraestruturas regionais com menos de três milhões de passageiros por ano e com um regime especial para os abaixo dos 700 mil.
Os aeroportos regionais com menos de três milhões de passageiros por ano poderão receber subsídios, sob condições específicas e por um período transitório de dez anos.
Para receber as ajudas, as infraestruturas regionais têm que elaborar um plano de negócio com vista a uma total cobertura dos custos operacionais após o período transitório.
Os aeroportos muito pequenos – com menos de 700 mil passageiros/ano – ficam cobertos por um regime especial, com um nível de ajudas mais elevado e sujeitos a uma reavaliação ao fim de cinco anos.
As novas diretrizes estipulam ainda que podem ser concedidas ajudas de Estado nos casos em que há um défice de acessibilidade a uma região e a genuína necessidade de dinheiros públicos para garantir o acesso.
Os casos das regiões ultraperiféricas, como Açores e Madeira, têm regras mais flexíveis, uma vez que estão naturalmente desfavorecidas.
Neste caso, tem que ser garantido um equilíbrio entre investimento público e privado, sendo que os aeroportos de menores dimensões são privilegiados, podem ter mais ajudas públicas do que os maiores.
O lançamento de novas rotas aéreas também pode ser parcialmente custeado com dinheiros públicos, mas sujeito a limitações temporais.
Segundo dados de Bruxelas, em 2012 – pela primeira vez – as linhas aéreas ‘low cost’ [de baixo custo] excederam a quota de mercado das transportadoras de bandeira (42,2%), uma tendência que se manteve no ano passado.
O modelo de negócio das ‘low cost’ está muito ligado aos aeroportos mais pequenos e com menos tráfego, que permitem que as operações em terra sejam mais rápidas e consequentemente mais baratas, e que são predominantemente infraestruturas públicas e subsidiadas pelo Estado.»

artigo publicado na página de internet “Noticias ao Minuto
(20 Fevereiro 2014)

 

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