A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) coloca em apreciação, para efeitos de submissão a consulta pública, até 23 de janeiro de 2018, o projeto de Regulamento
que visa proceder à primeira alteração ao Regulamento n.º 840/2010, que define as Normas Aplicáveis aos Oficiais de Operações de Voo e à Certificação das Organizações de Formação dos Oficiais de Operações de Voo.
Legislação em Consulta Pública
Primeira alteração ao Regulameto n.º 840/2010
Nota justificativa à alteração ao Regulamento n.º 840/2010
«A concessionária dos aeroportos portugueses pretende fazer uma actualização tarifaria em 2020 mas o regulador do sector, a ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil, entende que há ...