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Portugal – Governo mantém válidas as licenças de Handling (empresas de assistência em escala)

«O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira um regime de excepção que mantém válidas as licenças dos prestadores dos serviços de assistência em escala (handling) nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, as licenças vão manter-se válidas “até à selecção, por concurso, dos prestadores de serviços e respectivo início da actividade”.
O regime de excepção “permite manter válidas as licenças de acesso à actividade de prestador de serviços de assistência em escala, nos referidos aeroportos referidos e das licenças de acesso ao mercado, nas categorias assistência a bagagens, assistência a carga e correio e assistência a operadores em pista”, segundo a mesma fonte.
A 14 de Fevereiro, o Diário Económico noticiou que o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), regulador e fiscalizador das actividades da esfera da aviação civil, ia anular o concurso lançado em meados de 2011 que previa a atribuição de novas licenças de handling para os aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
Contactada pela Lusa, fonte oficial do INAC não prestou qualquer declaração sobre o assunto.»

artigo publicado no jornal “Público”
(13 Março 2014)

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