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Governo dos Açores autoriza concurso para concessão do transporte aéreo inter-ilhas

«O Governo dos Açores deu luz verde para a concretização de um concurso público internacional com vista à concessão do serviço público de transporte aéreo interilhas, por um período de cinco anos, no valor de 140 milhões de euros.
Como se pode ler no Jornal Oficial (Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2021 de 2 de junho de 2021) autoriza-se a «realização do concurso público, com publicidade internacional, para a formação de um contrato de concessão do serviço público de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, por um período de cinco anos, pelo valor máximo de 140.000.000 euros (cento e quarenta milhões de euros)».
Destaca-se ainda no anúncio a aprovação das peças do procedimento e delegado no secretário regional dos Transportes, Turismo e Energia a «competência para praticar todos os demais atos que o Código dos Contratos Públicos», visando a «decisão de contratar». Em 2015 foram publicadas no Jornal Oficial da UE as obrigações de serviço público modificadas que originaram o lançamento de um procedimento concursal. Tal procedimento concursal materializou-se na celebração de um contrato de concessão do serviço público de transporte aéreo entre a região e a SATA Air Açores, por cinco anos, que expirou em Setembro de 2020. A 1 de Outubro foi firmado, entre a região e a SATA Air Açores, via ajuste direto, um contrato de concessão do serviço público aéreo por mais 6 meses, fundado «numa situação de urgência resultante da necessidade de assegurar a continuidade da existência de serviços aéreos regulares inter-ilhas, mantendo-se os moldes em que a prestação de serviços vinha sendo prestada».
Foi entendido, já com a vigência deste Governo dos Açores (eleito em Outubro do ano passado), «ser necessário recorrer a um segundo procedimento de ajuste direto para contratação da transportadora que vinha executando o serviço público de transporte aéreo regular na Região Autónoma dos Açores para um novo período de 6 meses, que teve o seu início em 1 Abril de 2021». Em 25 de Março, o Secretário Regional dos Transportes dos Açores, Mota Borges, disse que, dentro de 6 meses, seria lançado um novo concurso público internacional, com as novas obrigações de transporte aéreo inter-ilhas.»

 

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