pista73.com

conteúdos de aviação comercial

Inicio

Europa, Aviação Comercial

Portugal – A Easyjet condenada por violação dos direitos dos passageiros

«O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) deu razão à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e condena, por sentença de 31 de outubro de 2016, a transportadora aérea EasyJet pela prática de 91 contra-ordenações

respeitantes à violação do regime jurídico referente aos direitos dos passageiros, em situações de atraso, cancelamento e recusa de embarque.
Tendo a transportadora aérea apresentado impugnação judicial junto daquele Tribunal, no âmbito da qual suscitou, a título de questão prévia, a nulidade da decisão administrativa, veio o TCRS decidir que: “(…) a decisão de 7 de Abril de 2016, tomada por deliberação unânime dos membros do conselho presentes, não padece de qualquer invalidade (…)”.

Assim, foi a easyJet Airline Company Limited, condenada na coima única de €50.000,00, em cúmulo jurídico, suspensa durante o período de 2 anos, sob as seguintes condições:
a) A Arguida proceder ao pagamento da indemnização prevista no Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, aos passageiros afetados pelos cancelamentos de 13 voos, devendo o montante da indemnização ser atualizado em função das sucessivas taxas de inflação aplicáveis, desde 2010;
b) A Arguida deve oferecer, com prazo de validade de 1 ano, uma passagem aérea gratuita, em qualquer voo intracomunitário operado pela easyJet Airline Company Limited, até 3500 Km, a cada um dos 97 passageiros dos 55 voos afetados pelo incumprimento do regime jurídico indicado.»

artigo publicado na newsletter “Anac
(31 Outubro 2016)

Artigos relacionados

Mais em Aviação Comercial, Europa (17º de 575 artigos)

Os passageiros com títulos de transporte da companhia aérea Monarch Airlines, que têm os seguintes direitos ...