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Assistência em escala – prorrogação excecional das licenças até abril de 2025

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro, até abril de 2025. Na nota, publicada no site da Presidência, lê-se que foi promulgado “o diploma do Governo que estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro, até abril de 2025”.
O Governo aprovou em Conselho de Ministros, em setembro, o decreto-lei que estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro aos atuais prestadores de serviços, assegurando-se que não ocorrem quebras na prestação de serviços.
Em causa estão as licenças para os operadores que prestam serviços de escala nos aeroportos, como catering, ‘handling’, abastecimento de combustíveis, entre outros. As licenças têm várias validades, que acabam em momentos diferentes, sendo que o final dos prazos, antes de lançar um concurso, pode levar a que haja uma quebra no serviço.
Entre estes prestadores de serviços conta-se a Groundforce Portugal- SPdH, cujo plano de insolvência foi aprovado pelos credores, mas ainda não está homologado, e cuja licença, segundo informação no site da empresa, termina em 2024. A manutenção da licença é uma das condições para o investimento da empresa Menzies na Groundforce e da homologação do plano de insolvência.

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