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Assistência em escala – voos noturnos no aeroporto de Lisboa (LIS), governo prepara legislação

Atualmente está em vigor a Portaria n.º 252-A/2022, de 17 de outubro que introduziu um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado(Lisboa), segundo a qual podem existir um máximo de 91 movimentos aéreos semanais e 26 diários entre a 00h00 e as 06h00. Aquela portaria estabelece ainda que a autorização de movimentos aéreos durante o período noturno está condicionada aos níveis de ruído das aeronaves utilizadas.
As conclusões do grupo de trabalho  criado em 2020 sobre o voo noturno foram apresentadas e é na sequência da análise desse relatório que o Governo vai preparar a legislação. Miguel Pinto Luz não especificou a data em que tal imposição, “Airport night flight restrictions or curfews (ICAO)“, irá ser operacionalizada.

 

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