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Aviação comercial – pacote Fit for 55 com 13 propostas legislativas

«A Europa avança na concretização de um roteiro para a descarbonização com a apresentação do novo pacote climático Fit for 55.
O Fit for 55 é o conjunto de propostas legislativas que visa assegurar que a União Europeia cumpre a meta de redução de 55% das emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2030, face ao ano de 1990.
São 13 propostas legislativas com regulamentações para áreas tão diversas como o setor dos automóveis, da energia, da agricultura ou da aviação.
Medidas como o aumento da utilização de energia de fontes renováveis e da eficiência energética, a implementação mais rápida de modos de transporte com baixo nível de emissões ou ainda o alinhamento das políticas fiscais com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu fazem parte das propostas. Das propostas destaca-se o reforço do Sistema de Comércio de Emissões da União Europeia (EU-ETS, na sigla em inglês), o maior mercado de carbono do mundo, e a aplicação deste regime a novos setores, nomeadamente o transporte marítimo.
Este sistema fixa um preço para o carbono e reduz anualmente o limite máximo para as emissões de determinados setores económicos. Ao longo dos seus 16 anos de aplicação, já permitiu reduzir em cerca de 43% as emissões da produção de energia e das indústrias com uso intensivo de energia.
Entre as novidades destaca-se a introdução de um Mecanismo de Ajustamento das Emissões de Carbono nas Fronteiras (CBAM, na sigla em inglês).
Com a aplicação contínua de normas ambientais mais rígidas por parte da União Europeia, as empresas poderão ser tentadas a transferir a sua produção para fora da Europa, de modo a evitar os limites impostos. Uma vez que o objetivo é contribuir para o declínio global das emissões, e não promover a sua transferência, a criação de uma taxa de carbono sobre importações pretende evitar que isso aconteça.
Numa primeira fase, a aplicação desta taxa está definida para os setores mais poluentes, onde se inserem o aço, alumínio, cimento, fertilizantes e eletricidade. Também no setor automóvel surgem novas indicações. As emissões médias de CO2 deverão diminuir 55% a partir de 2030 e 100% a partir de 2035, em comparação com os níveis de 2021. Na prática, significa que todos os automóveis novos registados a partir de 2035 deverão ser de emissões zero, revelando a importância crescente dos veículos com motores elétricos e do desenvolvimento do hidrogénio.
O pacote Fit for 55 chega como um instrumento concreto e orientador da ação. É fundamental que as empresas antecipem e se preparem para as alterações decorrentes da entrada em vigor das diferentes propostas legislativas.
O pacote Fit for 55 resulta da aprovação da Lei Europeia do Clima. Esta lei visa assegurar que todas as políticas da União Europeia contribuam para fazer cumprir os objetivos preconizados no Pacto Ecológico Europeu, em particular a descarbonização total da economia até 2050.
O cumprimento da meta estipulada para 2030 está dependente do envolvimento de todos os setores. As organizações necessitam de olhar para o desafio da descarbonização como uma oportunidade para se afirmarem neste novo paradigma.
A edição de 2021 do EY Global Climate Risk Barometer mostra já avanços na compreensão por parte das organizações relativamente aos desafios e as oportunidades da transição climática. Destaca, contudo, a necessidade urgente de mais ações e da importância de acelerar a implementação de estratégias climáticas nas organizações e da respetiva demonstração dos seus progressos.
2030 é a nossa próxima milestone. O cumprimento desta meta é um passo importante para assegurar que a União Europeia se mantém no caminho para atingir a neutralidade carbónica até 2050.»

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