pista73.com

conteúdos de aviação comercial

Inicio

Ground Handling, Europa

Portugal aviação civil – exames de despiste de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Nos termos da lei n.º 54/2023 de 04 de setembro, cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas,  alterando o Código Penal, quem se recusar a submeter-se às provas de deteção “incorre no crime de desobediência qualificada”.
Como “pessoal crítico para a segurança da aviação civil” o diploma ( lei n.º 54/2023 de 04 de setembro) considera a tripulação das aeronaves, os pilotos remotos de aeronaves não tripuladas, o pessoal afeto à manutenção das aeronaves, os controladores de tráfego aéreo, os agentes de informação de tráfego de aeródromo, os oficiais de operações de voo, o pessoal que efetua rastreios de segurança contra atos de interferência ilícita na aviação civil e qualquer outro pessoal que circule na área de movimento dos aeródromos.
Quem apresentar resultado positivo no exame de despiste de álcool, recusar ou não puder a ele submeter-se, fica impedido de exercer as funções pelo período de 12 horas, a menos que comprove, antes de decorrido esse período, que não está sob a influência de bebidas alcoólicas.
Ainda determinado pelo novo regime jurídico é que seja submetido a exames de pesquisa de álcool e de estupefacientes “o pessoal crítico para a segurança da aviação civil e os terceiros que intervenham em acidente ou incidente grave”.
Para efeitos da aplicação do Regime das Contraordenações Aeronáuticas Civis (RCAC), constitui contraordenação aeronáutica civil grave o exercício de funções pelo pessoal crítico para a segurança da aviação civil com um teor de álcool no sangue (TAS) igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l.
Já o exercício de funções pelo pessoal crítico para a segurança da aviação civil com um TAS igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,9 g/l ou sob influência de álcool conforme verificado por relatório médico, no caso de ser impossível a quantificação da taxa, configura uma contraordenação aeronáutica civil muito grave.
Constitui também contraordenação aeronáutica civil muito grave o exercício de funções com um TAS igual ou superior a 0,9 g/l ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, “caso se trate de pessoal crítico para a segurança da aviação civil que não se reconduza a tripulação das aeronaves, a pilotos remotos de aeronaves não tripuladas, a pessoal afeto à manutenção das aeronaves, a controladores de tráfego aéreo, a agentes de informação de tráfego de aeródromo, a oficiais de operações de voo, a pessoal que efetua rastreios de segurança contra atos de interferência ilícita na aviação civil ou demais pessoal que desempenhe funções na área de movimento dos aeródromos”.

Artigos relacionados

Mais em Europa, Ground Handling (183º de 1408 artigos)

O Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e Acidentes Ferroviários (GPIAAF) detetou falhas graves no controlo de tráfego aéreo  no aeroporto do Porto no dia 27 de abril de 2021, ...