A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) coloca em consulta pública o projeto de Regulamento do Programa Nacional de Controlo da Qualidade da Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC). O Programa Nacional de Controlo de Qualidade da Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC) em vigor foi aprovado e implementado em 27 de dezembro de 2012 com o objetivo de verificar a aplicação efetiva e adequada das medidas de segurança da aviação.
O Projeto de Regulamento da Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil (ANSAC) visa aprovar o Programa Nacional de Controlo da Qualidade da Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC).
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 11 de janeiro de 2023 para dju@anac.pt.
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa
Programa Nacional de Controlo de Qualidade da Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC) – 2012
Esta data, 7 de dezembro, marca a assinatura da Convenção de Chicago de 1944, que criou a ICAO – International Civil Aviation Organization, em português, OACI – Organização da Aviação Civil ...