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Segurança “security” – Programa Nacional de Controlo da Qualidade da Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC) em consulta pública

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) coloca em consulta pública o projeto de Regulamento do Programa Nacional de Controlo da Qualidade da Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC).  O Programa Nacional de Controlo de Qualidade da Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC) em vigor foi aprovado e implementado em 27 de dezembro de 2012 com o objetivo de verificar a aplicação efetiva e adequada das medidas de segurança da aviação.

O Projeto de Regulamento da Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil (ANSAC) visa aprovar o Programa Nacional de Controlo da Qualidade da Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC).

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 11 de janeiro de 2023 para dju@anac.pt.
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa

Programa Nacional de Controlo de Qualidade da Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC)  – 2012

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