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Tribunal de Contas autoriza aluguer de 25 helicópteros de combate a incêndios

«”Ontem o Tribunal de Contas visou o contrato de 25 helicópteros ligeiros”, afirmou Miguel Macedo aos deputados da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, adiantando que “a polémica em torno desta matéria está ultrapassada”.
No início de maio, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) assinou com a empresa vencedora do concurso, a Everjets, o contrato de aluguer de 25 helicópteros ligeiros de combate a incêndios florestais, um negócio que envolve 40 milhões de euros.
Este concurso público ficou marcado por litígios judiciais entre as duas empresas concorrentes, com troca de acusações mútuas sobre alegadas falsificações de documentos e queixas na Procuradoria-Geral da República.
Na primeira comissão, o ministro disse ainda que, com o aval do Tribunal de Contas, fica “resolvido mais uma questão com o cumprimento dos objetivos deste concurso”, nomeadamente partilha de meios aéreos contratados pelo Estado, entre ANPC e INEM, e “poupanças importantes para o Estado”.
O concurso dos 25 helicópteros é um dos seis lotes que fazem parte do concurso público internacional lançado em julho de 2012 pelos ministérios da Administração Interna e da Saúde para contratação, manutenção e aluguer de meios aéreos para um período de cinco anos.
No âmbito do concurso, cinco lotes obtiveram no mercado propostas válidas e um não colheu qualquer proposta.
O lote que não teve qualquer proposta corresponde ao fornecimento de serviços de manutenção e operação da frota dos helicópteros Kamov, que pertencem à Empresa de Meios Aéreos (EMA).»

artigo publicado na página de internet “Sic”
(28 Maio 2013)

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